Obras inacabadas e falta de conservação nas Edificações

O Município de Mourão, consciente da importância das condições gerais de segurança, salubridade, saúde pública e aspetos visuais do edificado urbano, vem por este meio, numa ótica de sensibilização e consciencialização geral, apelar a todos os munícipes e proprietários para que zelem pelo respetivo património, no sentido de todos possamos usufruir do nosso espaço urbano em termos de segurança e salubridade.

Sem prejuízo da referida sensibilização, o Município de Mourão, encontra-se, desde 06 de janeiro de 2022, através da sua Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo, a proceder ao levantamento e identificação de obras inacabadas e respetivas edificações em mau estado de conservação.
Trata-se de um processo moroso, transversal a todo o concelho, prevendo-se a conclusão dessa primeira fase a 31 de março de 2022, data a partir da qual, o Município iniciará os contactos formais com os respetivos proprietários no sentido de se obviar às condições identificadas e de forma a melhorarmos o nosso Parque Habitacional.

Relembramos que as edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o/a proprietário/a, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético (dever de conservação previsto no artigo 89.º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE). Por sua vez, no que respeita às obras inacabadas, e quando as mesmas já tenham atingido um avançado estado de execução mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas (licença especial para obras inacabadas prevista no artigo 88.º, n.º 1 do RJUE).

Finalmente, informar que o Município de Mourão se encontra a preparar a elaboração de uma proposta para a constituição de um grupo de trabalho, constituído por trabalhadores e dirigentes da Edilidade, tendo em vista a Elaboração de uma Proposta de Regulamento de Apoio Social a Melhorias Habitacionais.