Política de Privacidade e Proteção de Dados

Política de privacidade e proteção de dados

O Município de Mourão, no âmbito das suas competências, assegura a gestão da plataforma https://www.cm-mourao.pt e, desse modo, encontra-se empenhado em proteger a privacidade dos seus utilizadores adotando as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares, atuando em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designado de RGPD.

Com a entrada em vigor do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD e bem assim da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, o Município de Mourão elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com vista a dar cumprimento às normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação.

No cumprimento dos princípios de transparência e de lealdade, reforçamos a nossa Política de Privacidade, na qual descrevemos o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do acesso e utilização desta plataforma pelo cidadão, de modo a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento de dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades. Neste sentido, iremos explicar como são tratados e protegidos os seus dados pessoais e de que forma poderá exercer os seus direitos.

Os dados pessoais que nos são transmitidos e confiados são tratados em conformidade com os requisitos legais em vigor, definidos para cada situação em particular.

O Município de Mourão reserva-se o direito de modificar a Política de Privacidade a qualquer momento, de modo a cumprir com novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, informação essa que está em permanência disponível no nosso website pelo que se aconselha a consulta regular do presente documento.

1. Responsável pelo tratamento dos seus dados

O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, conforme requisitos de proteção previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento Europeu 2016/679) é a Câmara Municipal de Mourão, representada pelo seu Presidente, pessoa coletiva de direito público, com sede na Praça da República, n.º 20, 7240-233 Mourão, titular do número de identificação de pessoa coletiva 501 206 639.

2. Encarregado de Proteção de Dados (ou Data Protection Officer/DPO)

Os direitos que devam ser exercidos junto do responsável pelo tratamento de dados pessoais deverão ser apresentados por e-mail para dpo@cm-mourao.pt, por carta endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Mourão, com sede na Praça da República, n.º 20, 7240-233 Mourão, ou presencialmente, junto dos serviços de atendimento municipais.

O Encarregado de Proteção de Dados é o ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados e ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.

Conforme estipulado no artigo 37.º do RGPD, as entidades públicas têm, obrigatoriamente, que designar um Encarregado de Proteção de dados, pelo que se informa que qualquer matéria relacionada com o presente Regulamento deverá ser endereçada a:

Encarregado Proteção de Dados do Município de Mourão:
Dr. Rafael Antunes
Email: dpo@cm-mourao.pt
Telefone: 266 560 010
Morada: Praça da República, n.º 20, 7240-233 Mourão

3. Que tipo de informação é que a Câmara Municipal de Mourão recolhe?

A CMM recolhe dois tipos de informação:
• Informação pessoal
• Informação anónima.
A informação anónima ocorre quanto o titular de dados pessoais visita as plataformas digitais e tem por objetivo melhorar o funcionamento das mesmas, incluindo a gestão e a priorização de conteúdos.

A informação pessoal é fornecida voluntariamente pelo titular de dados pessoais.

4. O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente.

Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

5. Descrição do tratamento e tipos de dados pessoais tratados

O tratamento de dados pessoais inclui:
– Dados transmitidos pelo utilizador ao Município de Mourão, ou por este recolhidos e/ou conservados no âmbito das relações estabelecidas entre o utilizador, na qualidade de utente de bens ou serviços municipais e/ou morador na área de jurisdição do município, e o Município, quanto a quaisquer serviços, prestações ou bens, solicitados, consultados, geridos e/ou executados através do Portal ou quaisquer outros meios eletrónicos, digitais ou de comunicação (por exemplo, através de chamada telefónica);
– Dados transmitidos pelo utilizador no âmbito do acesso ao Portal, incluindo, mas não limitando, na criação e gestão da respetiva conta, através de formulários de contacto, de pedidos de informação e/ou nas áreas relativas à gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens.

O Município de Mourão recolhe diversos tipos de Dados Pessoais em função das diferentes finalidades, nomeadamente:
• Nome completo
• Data de nascimento
• Endereço de correio eletrónico
• Número de telefone
• Morada
• Número Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/Visto de residência
• NIF

Recolha e utilização de informação técnica:

Política de Cookies

Este Portal utiliza cookies. Ao continuar a navegar no Portal de Serviços Online concorda com a Política de Cookies do Município de Mourão.

O que são Cookies?
Um cookie (testemunho de conexão) é um fragmento de dados que um website coloca no seu dispositivo para armazenar informação relacionada com as suas preferências.

Para que servem os Cookies?
Os cookies recolhem informações genéricas, designadamente a forma como encontra e utiliza o website, o tipo de dispositivo que utiliza e outras informações relevantes que permitem disponibilizar corretamente e adaptar todos os componentes do website ou preencher automaticamente dados.

Quais os tipos de Cookies utilizados pelo Portal “https://www.cm-mourao.pt” e porquê?
O Portal https://www.cm-mourao.pt utiliza diferentes tipos de cookies, conforme a seguir descrito:

– Cookies essenciais – alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas, permitindo a navegação e a utilização das suas aplicações, através de login;
– Cookies analíticos – Estes cookies são utilizados para analisar a forma como os utilizadores usam o Portal. Permitem, por exemplo, monitorizar o desempenho do site conhecendo quais as páginas mais populares ou detetar erros. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de análise estatística, sem nunca recolher informação de carácter pessoal. Assim, poderemos procurar fornecer uma experiência de maior qualidade e/ou identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam.

Quanto à validade são utilizados dois tipos de cookies:

– Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados nos dispositivos (computador, telemóvel ou tablet), ao nível do navegador de internet (browser) e são usados sempre que o utilizador visita novamente o Portal. Em geral, são usados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do utilizador, permitindo ao Município prestar um serviço mais adequado;
– Cookies de sessão – são cookies temporários que são gerados e estão disponíveis até o utilizador encerrar a sessão. Da próxima vez que o utilizador aceder ao seu navegador de internet (browser) os cookies já não estarão armazenados. A informação obtida permite gerir as sessões, identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

Segue-se uma explicação dos Cookies utilizadas no Portal de Serviços Online do Município de Mourão e respetiva finalidade:

Cookie Finalidade
Armazenamento local – Recolhe informação sobre descarga de conteúdos da plataforma para o dispositivo utilizado. Regista a origem do conteúdo, a dimensão e a data e hora da transferência.
Connect.sid – Identifica a sessão. Funciona em qualquer tipo de ligação. Expira quando a navegação termina.
Consent – Cookie aplicada após a ativação de consentimento. Funciona em qualquer tipo de ligação. Expira às 23:59:59 31 de dezembro de 2037.
_gid – Recolhe informação estatística genérica sobre a utilização do Portal do Município. Funciona em qualquer tipo de ligação. Expira 24h após o início da sessão.
_ga – Recolhe informação estatística por utilizador. Funciona em qualquer tipo de ligação. Expira 2 anos após o início da sessão.
Para quaisquer questões sobre a Política de Cookies por favor contactar expediente@cm-mourao.pt

O uso de cookies pode ser bloqueado?
Sim. Se não quiser que o Portal armazene cookies, a qualquer momento pode, através do seu navegador de internet (browser), recusar ou apagar os mesmos. Tenha em atenção que a recusa de utilização de cookies do Portal poderá afetar, parcial ou totalmente, a sua navegação.

Para mais informações sobre cookies e sobre como impedir que estes sejam instalados ou como apagar os existentes nos seus dispositivos, o utilizador poderá visitar o seguinte website: http://www.allaboutcookies.org.
Pode encontrar a informação acerca do controlo de cookies de acordo com o seu navegador de internet nos seguintes endereços:

Internet Explorer: http://support.microsoft.com/kb/278835
Chrome: https://www.google.com/chrome/intl/en-GB/more/privacy.html
Firefox: http://support.mozilla.org/en-US/kb/Clear%20Recent%20History
Safari: http://support.apple.com/kb/PH5042
Opera: http://www.opera.com/browser/tutorials/security/privacy/

6. As finalidades do tratamento dos dados pessoais são as seguintes:

a. Para fins de cumprimento de obrigações legais a que o Município de Mourão está sujeito (tais como instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, emissão de autorizações, licenças, dados para faturação);
b. Realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
c. Prossecução de interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Mourão;
d. Para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública que está investido o Município de Mourão;
e. Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
f. Divulgação de interesse público, nomeadamente, avisos à população;
g. Comunicação de informações sobre atividades a decorrer no Município de Mourão nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento expresso, livre e informado.
h. Controlo da segurança física – Controlo de acesso às instalações, segurança nos edifícios por técnicos especializados, videovigilância.
i. Relações Institucionais – Registo de convidados e visitantes, envio de convite.
j. Registos de atividades com a finalidade de avaliação para desenvolvimento de conteúdos em sites internos/ externos.

7. Quem são os destinatários dos seus dados?

Os dados recolhidos pelo Município de Mourão incluindo entidades do universo municipal, são única e exclusivamente para tratamento interno.

O Município de Mourão, em situação alguma, levará a cabo transferências internacionais dos seus dados para país terceiro ou organização internacional que se encontre fora da União Europeia.

8. Onde armazenamos os seus dados?
O Município de Mourão guarda em servidores que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação os Dados Pessoais que o utilizador fornece.

O Município de Mourão adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.

Salienta que apenas processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade.

O Município de Mourão revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.

O Município de Mourão adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é certa, completa e atual, mas depende do utilizador atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.

9. Subcontratação

Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Câmara Municipal, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Qualquer entidade subcontratada pelo Município de Mourão tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.

10. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?
De acordo com a legislação aplicável, o Município de Mourão compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos de:

a. Direito a ser informado: os munícipes, utilizadores e colaboradores têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como o Município de Mourão usa os seus Dados Pessoais.
b. Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, o Município de Mourão facultar-lhe-á uma cópia dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Além disso, quando o solicite através de meios eletrónicos, a informação será facultada num formato eletrónico de utilização comum.
c. Direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los.
d. Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados, no entanto, por favor tenha em consideração que este não é um direito universal, uma vez que podemos ter fundamentos legais ou outros interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais.
e. Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento.
f. A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
g. Direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo Nacional:
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | email: geral@cnpd.pt.

Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.

h. Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra.
i. Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilício e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários ao Município de Mourão, mas necessários ao visitante/ cliente ou se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que o Município de Mourão analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito.

Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados, para além das formas especificamente referidas nas respetivas alíneas, poderá faze-lo através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de email: dpo@cm-mourao.pt

11. Por quanto tempo armazenamos os seus dados?
Nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, declaramos que os dados pessoais facultados serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal de Mourão, até 60 (sessenta) meses após a conclusão do processo associado ao pedido efetuado, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para o cumprimento de obrigações municipais e/ou legais, ou eliminação nos casos em que a Lei estipule prazo inferior.

12. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular

O direito de acesso, de retificação, de esquecimento e de portabilidade, bem como o direito à oposição e direito de reclamação podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com o Município de Mourão, através do seguinte endereço eletrónico: dpo@cm-mourao.pt

Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para o endereço de correio eletrónico: dpo@cm-mourao.pt

O Município de Mourão dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Município de Mourão reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido, comunicando esse facto ao interessado.

13. Medidas de segurança
– O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda dos mesmos;
– Adverte-se, contudo, o utilizador para a possibilidade dos dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando são utilizados equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas).
– O utilizador deve adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo.
– O Responsável pelo tratamento dos dados não assume qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não seguras.

Outras boas práticas na utilização da Internet:

1. O endereço do site da responsabilidade do Município de Mourão é www.cm-mourao.pt.
No caso destes conterem links para acesso de sites de terceiros estes são legítimos e a responsabilidade destes últimos são das entidades respetivas.
2. Na utilização de sites na Internet com os quais será transmitida informação não pública garanta sempre previamente a autenticidade do sítio e segurança da comunicação através da validação do certificado digital do site (verificar se o endereço do site (URL) se inicia por https).
3. Caso tenha que se inscrever/registar num site, leia as normas de privacidade e assinale os pontos em que não autoriza a divulgação dos seus dados pessoais a terceiros.
4. Nos sites que exigem autenticação, faça log-off depois de terminar a navegação e antes de fechar o browser ou mudar de URL.
5. Caso utilize informação disponível na Internet no cumprimento das suas atividades, garanta que esta é válida, completa e atual.
6. Respeite as proteções legais da informação e do software disponíveis na Internet, nomeadamente direitos de autor e licenciamento.
7. Não utilize a Internet para aceder a material pornográfico, racista, ou que incite à violência, ao ódio ou para qualquer outra atividade ilegal.
8. Não utilize os dispositivos e/ou a rede da CMM para executar atividades intrusivas na Internet.
9. Sempre que suspeitar de um site, link para um site ou ficheiro não aceda ou faça download do ficheiro.
10. Não autorize a instalação e execução de componentes ativos (ActiveX ou Java) não assinados digitalmente ou assinados por entidades que não conhece ou que têm uma reputação duvidosa.