Arquivado: Modelo de requerimento de suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de água por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual

A Lei n.º 29/2021 de 20 de maio, vem estabelecer a possibilidade de ser requerida a suspensão dos contratos de fornecimento de água por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial, pelo prazo máximo de 60 dias não renovável ou por empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa, adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19, pelo período enquanto se mantiver a referida medida de encerramento.

Nos termos da referida Lei, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos aprovou o modelo de requerimento de suspensão do serviço, o qual é disponibilizado por esta via às entidades gestoras do serviço de abastecimento de água, e que poderá ser igualmente consultado no sítio da internet da ERSAR (http://www.ersar.pt) e no Fórum do Portal ERSAR.