Mourão – Prédio devoluto – Rua do Alto da Forca, n.º 13 – Notificação de Ações a tomar pelos proprietários

Dando seguimento à Deliberação Camarária, tomada por unanimidade, na sua sessão ordinária de 27.12.2023, e em conformidade com a N/Notícia de 06.11.2023 (Notificação para realização de Vistoria no dia 24.11.2023), o Município faz saber publicamente, em cumprimento do legalmente previsto, o teor do Edital em Anexo, o qual, se encontra igualmente afixado no Edifício dos Paços do Município e no prédio em questão (Rua do Alto da Forca, n.º 13, Mourão), tendo-se ainda solicitado às Juntas de Freguesia de Mourão, Granja e Luz, colaboração para idêntica publicitação. Findo os prazos nele estabelecidos, serão tomadas as medidas legalmente previstas.

Faz-se ainda saber que apesar de na parte superior da porta do referido prédio constar afixado o n.º 7, o referido prédio deve ser identificado com o número 13 – em conformidade com o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Mourão (datado de 2005) –, pelos que a manutenção do número 7 no referido prédio apenas pode resultar do facto de os eventuais proprietários do prédio visado não terem atualizado o número de polícia em conformidade com o aquele Regulamento Municipal de 2005, facto que permite denotar a antiguidade da situação em questão.