Mourão – Edital – Tomada de Posse Administrativa por incumprimento da ordem de realização de obras de conservação – Rua de Benquerer, n.º 9
Atualizado em 23/01/2024
O Município faz saber publicamente que apesar de diversas diligências junto do proprietário e esgotados todos os prazos, o mesmo não realizou quaisquer obras de conservação, nem quaisquer operações de limpeza no seu prédio, tão pouco entregou qualquer projeto no Município. Neste sentido, após todo um processo iniciado em 2021 na sequência de uma denúncia e cumpridas todas as fases legais do mesmo, ficam todos os interessados notificados que no dia 08.02.2024 pelas 10h30, os Serviços Técnicos deste Município vão tomar posse administrativa do referido Prédio, a fim de dar início às referidas obras em substituição do proprietário que se tornou infrator.
Dando cumprimento à Lei, o referido Edital foi afixado no prédio em incumprimento e no prédio da última morada do infrator. Será ainda solicitada a afixação do mesmo nas juntas de freguesia.
Para melhor compreensão e esclarecimento de todos os interessados, faz-se juntar o respetivo Edital.
Prédio denunciado em infração:
Última morada conhecida:
