Alterações à toponímia ocorridas em 2013 – Atualização de elementos junto da Conservatória do Registo Predial

Em 2013, o Município procedeu à alteração de toponímia em diversos arruamentos.
Essa alteração foi devidamente notificada à Repartição de Finanças, aos Fornecedores de energia elétrica, aos diversos proprietários e proprietárias, bem como à Conservatória do Registo Predial.

Com exceção da Conservatória do Registo Predial, todos os Serviços procederam, de forma oficiosa, à atualização dos respetivos registos.

Porém, a atualização da descrição dos prédios na Conservatória do Registo Predial, tem de ser efetuada a pedido do interessado, sendo, para o efeito, necessário uma Certidão emitida pela Câmara Municipal.

Essas Certidões, especificamente para esse efeito, são gratuitas e apresentam a validade de um ano.

Sucede, porém, que diversos munícipes ora não atualizaram os seus prédios, ora, acabaram por requerer múltiplas Certidões, que apesar de válidas por um anos, as deixaram expirar, sem que, contudo, tenham regularizado a situação registral dos seus prédios.

Assim, face aos constrangimentos causados pela sucessiva emissão de certidões, informa-se que, a partir de 01 de outubro de 2022, todos os pedidos de Certidões, para aqueles interessados que já tenham obtido anteriormente uma Certidão gratuita e que a tenham deixado expirar, sem que tenham promovido a regularização do respetivo prédio junto da Conservatória do Registo Predial, passarão a ser cobrados, nos termos da respetiva Tabela de taxas e serviços.

Atendendo à legislação sobre proteção de dados, não serão divulgados os proprietários abrangidos pelas alterações de toponímia, até porque, muitos deles, promoveram, certamente, a respetiva atualização de toponímia. Por sua vez, o Município também não tem forma de percecionar quais desses proprietários é que deixaram expirar as suas Certidões sem que tivessem regularizado as respetivas descrições prediais.

Assim, em caso de dúvida, contacte o Serviço de Urbanismo.