Plano de Prevenção de Riscos de Gestão

A lei n.º 54/2008 de 4 de Setembro cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas, que desenvolve uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.

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