Foi assinado o protocolo de Financiamento no âmbito do PIDDAC - Trabalho e Solidariedade Social entre o Instituto da Segurança Social e a Santa casa da Misericórdia de Mourão, no passado dia 5 de Julho de 2010, que visa o desenvolvimento das respostas sociais - Lar de Idosos (capacidade para 60 utentes), Centro de Dia (capacidade para 60 utentes), e Serviço de Apoio Domiciliário (capacidade para 100 utentes), localizado no concelho de Mourão, freguesia de Mourão.
O mesmo reger-se-á por todas as disposições estabelecidas na legislação em vigor, designadamente a Portaria n.º7/81, de 05 de Janeiro, a Portaria n.º138/88, de 01 de Março, na versão que foi dada pelo n-º2.º da Portaria n.º328/96, de 2 de Agosto, e pela Portaria n.º328/96, de 02 de Agosto, pelo Código dos Contratos Públicos, anexo ao Decreto-lei nº18/2008,de 29 de Janeiro, pelos principios gerais em matéria de despesas públicas consagrados nos artigos 16.º a 22.º do Decreto- Lei n.º197/99,de 8 de Julho.